Educação Infantil: direito e não privilégio


Segundo dados publicados pelo relatório do Plano Nacional de Educação, o déficit de acesso à educação infantil para crianças de até 3 anos atinge principalmente famílias cuja renda está entre as 20% mais baixa da população.

 

O atendimento na Educação Infantil sofre com baixo investimento e falta de vagas, principalmente para crianças de até 3 anos. As famílias de baixa renda são as que menos têm acesso a creches para seus filhos e filhas pequenos, segundo balanço do Plano Nacional de Educação. Para tentar solucionar esses problemas, o plano estabelece metas a serem cumpridas até 2024 e monitora avanços e retrocessos.

A primeira dessas metas, que é “universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças entre 0 e 3 anos até o final da vigência desse PNE”, ainda não foi cumprida. Dados apontam que, em 2015, 90,45% das crianças de 4 e 5 anos estavam matriculadas na Educação Infantil. Entre 2012 e 2015 o crescimento do acesso foi de apenas 5%. Já para a creche (crianças de 0 a 3 anos), seria preciso ampliar o atendimento em 20% em menos de seis anos, ou até 2024.

O plano tem também como meta reduzir para menos de 10% a diferença de acesso à Educação Infantil entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres, um objetivo que também está longe de ser alcançado. Hoje, a diferença de acesso fica em 68,06%. Isso significa que apenas 19,95% das crianças de até 3 anos no primeiro quintil de renda (20% mais pobres) tem acesso à Educação Infantil, enquanto entre os 20% mais ricos o acesso fica em 88,1%. Já entre crianças de 4 e 5 anos nas famílias do primeiro quintil de renda, somente 51,33% está na escola, apesar de a matrícula ser obrigatória desde 2009.

Os dados do observatório mostram ainda que a ampliação da infraestrutura e os investimentos em formação de professores para atuar na EI deixam a desejar: 36% dos docentes na Educação Infantil não tem licenciatura e somente 4,6% das escolas de EI contam com parque infantil, por exemplo.

 

Judicialização e congelamento de gastos

No Brasil, a educação infantil pública é responsabilidade dos municípios. Até não muito tempo atrás, a creche para crianças de até 3 anos era vista como uma questão de assistência social, ou direito da mão trabalhadora. Após decisão do Supremo Tribunal Federal e a Lei nº 11.494/2007, os municípios se viram obrigados a ofertar creche para todas as crianças, desde que pai, mãe ou responsáveis demonstrassem interesse. A partir do momento em que a oferta de vagas nas creches virou obrigação dos municípios, houve uma enxurrada de processos judiciais. Advogados e professores já falam em judicialização da Educação Infantil.

O termo judicialização, no âmbito da educação, não se refere somente à oferta de vagas e sim à entrada da justiça no universo de relações da escola. Dito isso, sabemos que já é grande o número de processos na justiça com o objetivo de conseguir vagas em creches: a revista Carta Educação publicou um texto em que consta o espantoso número de 70 processos diários por vaga em creche, a maioria feita via defensoria pública. Como muitos municípios no Brasil estão no vermelho, dá para ver o impasse que se coloca.


Voltar para página de notícias